Advogada/o

A Horários do Funchal – Transportes Públicos, S.A. pretende recrutar um/a Advogado/a para integrar o seu Gabinete Jurídico.

Principais Responsabilidades

· Prestar assessoria jurídica aos órgãos sociais e aos diferentes departamentos e serviços da empresa;

· Elaborar pareceres e informações jurídicas, designadamente nas áreas do Direito do Trabalho, Direito Administrativo, contratação pública, Direito Societário e Direito Civil;

· Analisar e enquadrar juridicamente situações internas, propondo soluções fundamentadas na legislação e regulamentação aplicáveis;

· Instruir processos disciplinares e processos internos de averiguações;

· Assegurar o patrocínio judiciário da empresa e acompanhar processos judiciais, administrativos e contraordenacionais;

· Preparar e acompanhar procedimentos de contratação pública;

· Elaborar, analisar e rever contratos, protocolos, regulamentos e outros instrumentos jurídicos;

· Apoiar juridicamente a preparação de deliberações dos órgãos sociais e analisar documentação institucional;

· Preparar respostas a reclamações, incluindo as apresentadas através do Livro de Reclamações, em formato físico ou eletrónico;

· Praticar atos notariais da competência dos advogados, designadamente reconhecimentos de assinaturas;

· Acompanhar matérias de proteção de dados pessoais, conformidade normativa e prevenção de riscos legais;

· Acompanhar alterações legislativas e regulamentares relevantes para a atividade da empresa;

· Articular com entidades públicas, mandatários externos e os diferentes serviços da empresa no âmbito da atividade jurídica;

· Participar noutras diligências e assegurar as demais tarefas inerentes ao exercício da advocacia e ao apoio jurídico interno.

Requisitos Obrigatórios

· Licenciatura em Direito;

· Inscrição válida e em vigor na Ordem dos Advogados;

· Capacidade para o exercício do patrocínio judiciário;

· Domínio da língua portuguesa, oral e escrito;

· Disponibilidade para o exercício das funções na Região Autónoma da Madeira.

Requisitos Preferências

· Experiência profissional mínima de cinco anos na área jurídica, incluindo o período de estágio;

· Experiência no exercício de funções jurídicas no setor público empresarial;

· Experiência em contratação pública;

· Conhecimentos e experiência em Direito do Trabalho, Direito Administrativo, Direito Societário e contencioso;

· Experiência na elaboração de pareceres, contratos, protocolos e regulamentos e na instrução de processos disciplinares;

· Conhecimentos em proteção de dados pessoais, compliance e governação societária;

· Conhecimento da realidade institucional e administrativa da Região Autónoma da Madeira.

Condições Oferecidas

· Integração numa empresa sólida do setor público empresarial;

· Atividade jurídica diversificada e transversal;

· Formação profissional e possibilidade de desenvolvimento de carreira;

· Vencimento base correspondente ao índice 16 das carreiras gerais da Administração Pública;

· Subsídio de alimentação no valor de € 8,75 por dia;

· Pagamento das contribuições para a Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS) e das quotas da Ordem dos Advogados;

· Período normal de trabalho de 39 horas semanais;

· 25 dias úteis de férias anuais;

· Utilização gratuita dos transportes públicos da empresa;

· Local de trabalho: Funchal.

Apresentação de Candidaturas

As candidaturas deverão ser apresentadas até 15 de outubro, mediante o envio dos seguintes documentos:

· Curriculum vitae atualizado;

· Certificado de habilitações académicas;

· Comprovativo de inscrição válida na Ordem dos Advogados;

· Carta de motivação;

· Outros documentos relevantes para comprovar a experiência profissional.

Envio para: [email protected]

Pagamento: 1 400,00€ - 1 500,00€ por mês

Benefícios:

• Cartão/Ticket refeição
• Descontos comerciais
• Estacionamento gratuito

Pergunta(s) de seleção:

• Tem licenciatura em Direito?

Licença/Certificação:

• Tem inscrição válida e em vigor na Ordem dos Advogados? (Obrigatório)

Localização do trabalho: Presencial